Aviso de Contumácia n.º 259/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 259/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Onélia Madaleno, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 880/98.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Cristina dos Santos Gomes, filha de Fernando Miranda Santos e de Maria de Fátima Miranda dos Santos Gomes, natural da freguesia da Moita, concelho da Moita, com nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Abril de 1976 solteira, doméstica, titular do bilhete de identidade n.º 12055528, emitido em 29 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 29 de Novembro de 2002, com domicílio na Rua de António Aleixo, 2, rés-do-chão, frente, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 27 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Onélia Madaleno. - A Oficial de Justiça, Maria Moreira.