Aviso de Contumácia n.º 2591/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2591/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 281/2000, do 3.º Juízo, pendente neste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Nelson Maria Oliveira Fernandes, filho de Mário Vaz Fernandes e de Albertina Mendes de Oliveira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 28 de Setembro de 1978, com última residência conhecida na Urbanização da Encosta da Portela, rés-do-chão, direito, Carnaxide, e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 16 de Outubro de 2001, por se encontrar indiciado da prática, em autoria material, de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

25 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Colaço Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.