Aviso de Contumácia n.º 2592/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2592/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 100/2001, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, que o Ministério Público move contra os arguidos João Carda Miranda, nascido a 11 de Agosto de 1978, natural de Palmela, filho de João Joaquim Miranda e de Maria de Lurdes Carda, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do 1.º de Dezembro, 18, São João da Talha, Loures, e Cândido Guilherme Miranda, nascido a 8 de Maio de 1937, natural de Viana do Alentejo, filho de José Miranda e de Maria Gregória, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Deputado Pedro Botelho das Neves, São João da Talha, Loures, e outros, encontrando-se indiciados de terem praticado, o primeiro, um crime de favorecimento pessoal, previsto e punido pelo artigo 367.º, n.º 1, do Código Penal, e o segundo, um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foram os mesmos declarados contumazes, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para os arguidos a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n. os 1 e 3, do Código de Processo Penal), excepto o arresto, ficando ainda inibidos de obterem ou renovarem os seguintes documentos: bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou registos junto das autoridades públicas.

25 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Bento Ordens.