Aviso de Contumácia n.º 2593/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2593/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 14/01, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, que o Ministério Público move contra os arguidos José Armando Ferreira dos Santos, casado, pedreiro, nascido a 5 de Agosto de 1968, natural da freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, filho de Armando Sá dos Santos e de Generosa Ferreira da Conceição, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua Principal, Fogueira, Sangalhos, Anadia, e outro, encontrando-se indiciados de terem praticado um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foram os mesmos declarados contumazes, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para os arguidos a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n. os 1 e 3, do Código de Processo Penal), excepto o arresto, ficando ainda inibidos de obterem ou renovarem os seguintes documentos: bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou registos junto das autoridades públicas.

26 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Bento Ordens.