Aviso de Contumácia n.º 25931/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 931/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 284/96, pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes, 2.º Juízo, contra o arguido Fernando António dos Santos Martins Tibério, solteiro, serralheiro, nascido a 2 de Junho de 1967, na freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, concelho de Abrantes, filho de Vítor António da Rosa Tibério e de Natividade Antónia dos Santos Martins Tibério, titular do bilhete de identidade n.º 7546299, emitido em 22 de Janeiro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida em Casal da Serra, 29, 6.º, esquerdo, Rinchoa, Rio de Mouro, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 11 de Outubro de 2000, por lhe ser imputado um crime previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal (anteriormente pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril), mais cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, implicando assim para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data e a proibição de o arguido obter a emissão de quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Dália da Conceição Oliveira.