Aviso de Contumácia n.º 25933/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 933/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 199/96, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Amílcar de Almeida Ferreira, casado, comerciante, filho de António Ferreira Júnior e de Maria Irene de Almeida, nascido a 27 de Outubro, em Lamas do Vouga, Águeda, titular do bilhete de identidade n.º 2871226, emitido em 18 de Agosto de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Cheira, Trofa do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 28 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, e extinto por prescrição o procedimento criminal.

9 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.