Aviso de Contumácia n.º 25934/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 934/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 133/95, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António Ferreira de Abreu, casado, filho de José da Poça Abreu e de Otília Ferreira da Costa, natural da freguesia de Viseu, nascido a 17 de Maio de 1949, titular do bilhete de identidade n.º 3525046, emitido em 3 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Cheira, Trofa do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 9 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, e extinto por prescrição o procedimento criminal, e declarado extinto por impossibilidade superveniente da lide o enxerto cível.

13 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.