Aviso de Contumácia n.º 25937/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 937/2000 - AP. - O Dr. José Carlos Dias Cravo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 135/96, que o Ministério Público move contra a arguida Lilian Bispo Oliveira, solteira, nascida a 6 de Agosto de 1968, natural do Rio de Janeiro, Brasil, filha de José Cláudio de Oliveira e de Rosemery Bispo de Oliveira, com última residência conhecida no Centro Comercial da Curia, apartamento 50, Curia, Anadia, titular do passaporte CF803914, da República Federativa do Brasil, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 18 de Outubro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal da arguida, instaurado nos presentes autos.

19 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, José Carlos Dias Cravo. - O Escrivão-Adjunto, José Virgílio dos Santos Marques.