Aviso de Contumácia n.º 25938/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 938/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 145/99.8TBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra a arguida Maria José Catarino, divorciada, empresária, nascida a 13 de Janeiro de 1948, natural de São Luís, Odemira, filha de Josué Lourenço e de Fernanda de Ascensão Catarino, titular do bilhete de identidade n.º 360289-3, e com última residência conhecida na Avenida de Assis Chateaubriant, 43, 2.º, esquerdo, São Julião da Barra, Oeiras, a qual se encontra acusada da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, notificada editalmente para se apresentar em juízo no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarada contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 11 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai a arguida declarada contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação da arguida, a proibição de a mesma obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta data.

17 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela M. C. B. Patrão.