Aviso de Contumácia n.º 25939/2000 - AP, de 30 de novembro

Aviso de contumácia n.º 25 939/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 402/93, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal António Teixeira, casado, pedreiro, nascido a 10 de Fevereiro de 1949, natural de Vaqueiros, Alcoutim, filho de João Teixeira e de Lucinda Maria, actualmente residente na Rua de Garcia da Horta, 26, bloco 1, CC, M. Bica, Almada, titular do bilhete de identidade n.º 4649771, emitido em 23 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e actualmente pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 25 de Maio de 2000, declarada cessada a contumácia em que se encontrava nestes autos, em vista da apresentação do arguido, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Figueiredo dos Santos Correria.