Aviso de Contumácia n.º 2595/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2595/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo abreviado n.º 30/00.4GDABF, a correr termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que são autor o Ministério Público e arguido Vasile Gãlãteanu, casado, pedreiro, nascido a 11 de Outubro de 1976, natural da Moldávia, filho de Vasile Gãlãteanu e de Maria Gãlãteanu, titular do bilhete de identidade n.º A-20015936, emitido em 12 de Março de 1998, pelo Arquivo Moldavo, e com última residência conhecida na Casa Regina, Vale Carro, em Olhos d'Água, Albufeira, e actualmente em parte incerta, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 28 de Setembro de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 139.º, n.º 4, do Código da Estrada, e 348.º, n.º 2, do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obtenção ou renovação de quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente bilhete de identidade, passaporte, licença de caçador, carta de condução, licença de caçador ou licença de uso e porte de arma.

3 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim M. M. Rito.