Aviso de Contumácia n.º 2596/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2596/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 646/98.5TAFAR, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Celeste Monteiro Torres Franco de Loureiro Lemos Duarte de Jesus, casada, doméstica, nascida a 15 de Outubro de 1962, natural de Angola, filha de António da Silva Freitas de Lemos e de Rute Violeta Guedes de Melo Monteiro Torres Franco de Lemos, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Professor Queirós Veloso, 246, Telheiras, Lisboa, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, notificada editalmente para se apresentar em juízo, no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarada contumaz, não compareceu. Assim por despacho de 10 de Julho de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai a arguida declarada contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notarias, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

4 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.