Aviso de Contumácia n.º 2597/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2597/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 2140/00.7GBABF, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Adão António Maurício Benza, titular do bilhete de identidade n.º 16139616, solteiro, pedreiro, nascido a 12 de Dezembro de 1971, natural de Luanda, Angola, de nacionalidade angolana, filho de José Maurício dos Passos Almeida e de Jacinta Benza, com última residência conhecida na Rua da Travessa, lote 33, Venda do Pinheiro, Malveira, Mafra, o qual se encontra acusado pelo crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 8 de Outubro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Lúis Pedro.