Aviso de Contumácia n.º 2598/2001 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 2598/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 1511/97.9GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José António Queirós Amaral Costa, solteiro, filho de Carlos Henrique Amaral Costa e de Brilhantina Fernandes Queirós, natural de França, nascido a 14 de Junho de 1974, com última residência conhecida na Rua do Padre Américo, 136, Ermesinde, Valongo, e actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

30 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)