Aviso de Contumácia n.º 26/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 26/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 53/96, em que são autor o Ministério Público e arguido Artur Manuel Oliveira Reis, casado, comerciante, nascido a 30 de Maio de 1942, em Miragaia, Porto, filho de Liberto Alves Tavares dos Reis e de Maria Olga Oliveira, residente na Avenida do Progresso, 23, Prado, Vila Verde, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude do procedimento criminal ter sido declarado extinto, por amnistia, conforme o disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel da Silva Pereira.