Aviso de Contumácia n.º 2600/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2600/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 97/95, da única secção de processos deste Tribunal da Comarca de Alcanena, que o Ministério Público e a demandante cível João Batista Simões & Filhos, Lda., movem à arguida Manuela Cristina Cândida Freitas, solteira, auxiliar de acção médica, filha de José Maria Guerreiro Freitas e de Maria Manuela Viseu Castro C. Freitas, nascida a 17 de Setembro de 1966, natural da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 7325722, residente na Avenida de Elias Garcia, 115, 2.º, direito, Lisboa, ou na Rua da Guiné, 16, 1.º, esquerdo, Anjos, Lisboa, indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, por despacho da Juíza de Direito deste Tribunal, proferido em 24 de Outubro de 2001, foi declarada cessada a situação de contumácia aplicada àquela arguida por despacho proferido em 5 de Janeiro de 1996, por a mesma se ter apresentado em juízo.

25 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Francisca Maria Prazeres Martins Preto. - O Oficial de Justiça, Fernando Antunes Trincão.