Aviso de Contumácia n.º 2601/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2601/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 188/2001, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Alberto Alfieri, casado, nascido a 7 de Janeiro de 1963, natural de Itália, filho de Giani Alfieri e de Ivonne Moreni, com última residência conhecida no Centro Empresarial de Sintra, Estoril II, fracção A, Estrada Albarraque, Linhó, Sintra, acusado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 28/94, de 20 de Janeiro, por referência do artigo 82.º, n.º 2, alínea c), do mesmo diploma, foi o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 23 de Abril de 2001, o que implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

12 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.