Aviso de Contumácia n.º 2603/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2603/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 8/99.7TBALM (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Alda Maria Leminhos Cardoso, solteira, nascida a 22 de Outubro de 1963, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de Afonso Ferreira Cardoso e de Maria Francisca Leminhos, com última residência conhecida no Largo do Conde de Rio Maior, 7, Queijas, Oeiras, por ter cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal, actualmente artigo 203.º do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n. os 1, alínea b), e 2, do Código Penal, actualmente artigo 256.º, n. os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea a), do Código Penal, actualmente artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovação, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.