Aviso de Contumácia n.º 2604/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2604/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 856/99.8PBALM, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Joana Alexandra Marques Lopes, solteira, nascida a 17 de Janeiro de 1981, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de Hugo Gomes da Conceição Lopes e de Maria Amélia Marques Rodrigues, com última residência conhecida no Largo do 1.º de Maio, 21, 2.º, esquerdo, Almada, por ter cometido três crimes de ofensas à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovação, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.