Aviso de Contumácia n.º 2605/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2605/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 656/96.7PAALM, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Jaime Cruz Almeida, solteiro, nascido a 28 de Agosto de 1970, natural de Angola, filho de João Cruz e de Fátima Chinês, com última residência conhecida na Rua de Manuel Campelo, 19, Vale Fetal, Charneca da Caparica, Almada, por ter cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, três crimes de injúrias agravadas, previstos e punidos pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, e três crimes de resistência sobre funcionário, previstos e punidos pelo artigo 347.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte ou a sua renovação, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões dos registos civil, predial ou comercial e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

9 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.