Aviso de Contumácia n.º 2606/2001 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 2606/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 132/95.5 GGLSB, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move a Carlos Alberto Martins Gomes Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 19 de Janeiro de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 8547615, emitido em 19 de Abril de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Norberto Conceição Gomes e de Maria Rosa Moutinho, com última residência conhecida na Rua de Bento de Jesus Caraça, 13, 2.º, esquerdo, Laranjeiro, Almada, foi o mesmo por despacho de 19 de Dezembro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública e obter ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade, bem como a obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

20 de Dezembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.