Aviso de Contumácia n.º 2607/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2607/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 125/96.5GCSXL (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Ramiro, natural de Alcântara, Lisboa, nascido a 26 de Dezembro de 1942, com última residência conhecida na Rua do Senhor Roubado, 15-A, Odivelas, por estar acusado da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, foi por despacho de 12 de Dezembro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a proibição de obtenção e renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

13 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)