Aviso de Contumácia n.º 2608/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2608/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 7 de Dezembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2232/98.0JDLSB (C) do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Ana Filipa Cardoso Ferreira de Jesus, filha de António Pinto da Costa e de Maria da Conceição Cardoso Ferreira da Costa, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 26 de Dezembro de 1971, e com residência conhecida na Rua de Carvalho Araújo, 38, 5.º, direito, Lisboa, por ter cometido um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.