Aviso de Contumácia n.º 2609/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2609/2002 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Dezembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 3088/95.0PAALM (B) do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Vítor Manuel Mendes Tavares, filho de Dinis Lopes Tavares e de Engrácia Mendes Tavares, natural de Lisboa, nascido a 16 de Fevereiro de 1978, e com residência na Quinta da Princesa, lote 10, 6.º, D, Rua da Cidade de Tróia, Cruz de Pau, Amora, Seixal, por ter cometido um crime previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e hoje previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Dezembro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.