Aviso de Contumácia n.º 261/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 261/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 796/98, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Alexandre Maia Alves Pinto, solteiro, nascido a 22 de Dezembro de 1973, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de José Manuel Alves e de Maria Delfina Maia Alves Pinto, portador do bilhete de identidade n.º 10289109, com última residência conhecida na Rua de Costa Pimenta, 17, Casal Ventoso, Lisboa, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

14 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.