Aviso de Contumácia n.º 2610/2002 - AP, de 13 de março

Aviso de contumácia n.º 2610/2002 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 27 de Setembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2998/96.2PAALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Raul Humberto Almeida Ferreira, casado, filho de José Afonso Farausto Ferreira e de Maria Clara Sousa de Almeida Ferreira, nascido a 16 de Setembro de 1967, natural de Almada, titular do bilhete de identidade n.º 8200921, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Clube Recreativo do Feijó, lote JR, cave, Feijó, por haver cometido um crime de falsificação agravada, previsto e punido pelo artigo 256.º, n. os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º2, alínea e), do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n. os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

2 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Simões Duarte.