Aviso de Contumácia n.º 2612/2003 - AP, de 21 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2612/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 155/99.5GCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Alberto Teixeira, residente na Avenida de Carolina Michaelis, 8, 1.º, direito, Linda-a-Velha, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Março de 2002, por despacho de 10 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.