Aviso de Contumácia n.º 2613/2001 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 2613/2001 - AP. - Faz-se saber que, pela única secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, singular, n.º 63/97, que nesta comarca o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto de Jesus Horta, nascido a 24 de Junho de 1966, natural de Treixedo, Santa Comba Dão, filho de António de Jesus Horta e de Maria de Jesus Prata, titular do bilhete de identidade n.º 7657532, emitido em 28 de Abril de 1994, industrial, com última residência conhecida na Rua de José Joaquim Viega, 166, Bairro da Paradela, Santo António dos Cavaleiros, Loures, por se encontrar acusado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal revisto, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, é declarado contumaz, com as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, ou qualquer certidão junto das respectivas conservatórias competentes (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

17 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Romano.