Aviso de Contumácia n.º 2614/2001 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 2614/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Hermínia Neri de Oliveira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 2001, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 180/00, pendente neste Tribunal, e 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Jorge Teixeira de Magalhães, filho de José Magalhães e de Maria Teixeira, natural da freguesia da Chapa, Amarante, nascido a 22 de Janeiro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11139169, e com última residência conhecida no lugar de Sanguinhedo, Aboim, Amarante, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, 203.º, n.º 1, e 204.º n.º 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter determinados documentos, designadamente certidões de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóvel. O arguido fica ainda sujeito ao arresto dos bens móveis e imóveis que sejam sua pertença.

17 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Hermínia Neri de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Pinheiro Costa e Silva.