Aviso de Contumácia n.º 2616/2001 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 2616/2001 - AP. - Anuncia-se que, nos autos de processo comum, singular, n.º 87/98, pendentes no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, o arguido Pedro Manuel Carreira Antunes, natural de Monte Redondo, Leiria, nascido a 26 de Novembro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 541531, casado, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida de Miguel Bombarda, 68, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, e actualmente previsto e punido pelo mesmo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarado contumaz, por despacho de 18 de Janeiro de 2001, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter quaisquer certidões, documentos ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

19 de Janeiro de 2001. - A Juíza de Direito, Susana Isabel da Costa Fontinha. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.