Aviso de Contumácia n.º 2616/2003 - AP, de 21 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2616/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 849/96.7GCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Jorge Manuel Vinício, filho de Edgar Augusto Vinício e de Maria Eugénia Manuel Vinício, natural de Angola, nascido a 9 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16197279, residente na Rua da Ilha Terceira, 13, 1.º, direito, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, por despacho de 17 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

18 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.