Aviso de Contumácia n.º 2619/2003 - AP, de 21 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2619/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 216/98.8GGLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Artur Santos da Silva, filho de Júlio de Jesus da Silva e de Maria da Conceição Silva, natural da freguesia de Caparica, concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Abril de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9440555, residente na Rua de 5 de Outubro, lote 55-C, Pinhal de Frades, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo contumaz, em 18 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.