Aviso de Contumácia n.º 2620/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2620/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Castro Rocha, Juíza desta 4.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, faz saber que, por despacho de 18 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 62/99, pendente nesta 4.ª Vara deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido João Batista Nogueira Salgado, casado, industrial, filho de Vítor Hugo das Dores Salgado e de Maria Helena Nogueira, nascido a 5 de Dezembro de 1951, em Cedofeita, Porto, com última residência conhecida no Bairro do Amial, bloco 1, E, entrada 15, casa 22, Porto, por haver cometido um crime de falsificação e burla, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º, e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração. A proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, e suas renovações, proibição de obter quaisquer assentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e emissão de cheques.

19 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Louro Xavier Castro Rocha. - O Oficial de Justiça, Domingos José de Oliveira Reis.