Aviso de Contumácia n.º 2623/2003 - AP, de 21 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2623/2003 - AP. - O Dr. Rui Vultos, juiz de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/02.4TAALD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel da Silva Esteves, filho de José Manuel Esteves e de Maria Leonor da Silva Reis Moço, natural da Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido a 30 de Setembro de 1964, solteiro, Canalizador, residente em Renova, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rui Vultos. - O Oficial de Justiça, José Carvalho.