Aviso de Contumácia n.º 2626/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2626/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz singular), registado sob o n.º 486/93.8TLLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Alcídio Manuel Tomás Gomes, filho de Fernando Augusto Gomes e de Maria Irene Tomás Gomes, natural de Angola, nascido em 27 de Dezembro de 1953, com última residência conhecida na Tapada das Mercês, lote 6, 6.º, D, Algueirão, Sintra, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 18 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Simões.