Aviso de Contumácia n.º 263/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 263/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 232/98, que o Ministério Público move contra o arguido Emílio de Brito Ribeiro, solteiro, nascido a 26 de Janeiro de 1967 em Vilela, Arcos de Valdevez, filho de Domingos Ribeiro e de Aurora de Brito, portador do bilhete de identidade n.º 7853426, com última residência conhecida em Vilela, Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal de 1982, actual artigo 217.º, foi, por despacho de 7 de Outubro de 1999, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 23 de Junho de 1999, e publicada no Diário da República, n.º 222, de 22 de Setembro de 1999.

14 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.