Aviso de Contumácia n.º 263/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 263/2004 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 37/01.2SZLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sao Fan Ng, filha de Ung Hon Chong e de Tam Lai Leng, com nacionalidade chinesa, nascida em 29 de Junho de 1964, casada, doméstica, com domicílio no Beco do Alegrete, 7, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.