Aviso de Contumácia n.º 2633/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2633/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz público de que na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz singular), registados sob o n.º 10 851/94.8JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Conceição Guerreiro Vieira, divorciada, nascida em 26 de Novembro de 1946, natural de Estômbar, Lagoa, filha de Paulo do Carmo Vieira e de Maria Celeste Guerreiro, titular do bilhete de identidade n.º 2256998, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 7 de Novembro de 1989, residente na Rua do professor Egas Moniz, lote 35, 4.º, direito, Lagoa, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho proferido em 23 de Novembro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra a arguida.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.