Aviso de Contumácia n.º 2635/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2635/2000 - AP. - Faz-se público de que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum com intervenção do Juiz singular, registados sob o n.º 2379/95.5JDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Mónica Maria Estanislau Viana, natural de Portimão, nascida a 16 de Junho de 1947, portadora do bilhete de identidade n.º 189428, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filha de Joaquim D'Amorim Viana e de Maria Vitória Ferreira Estanislau, residente na Estrada de Paço D'Arcos, Vivenda Brancas, rés-do-chão, Porto Salvo, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, referidos autos, por despacho proferido em 29 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia da arguida, com todas as consequências daí resultantes.

29 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã Auxiliar, Manuela Ruas.