Aviso de Contumácia n.º 2635/2005 - AP, de 25 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 2635/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2605/02.6PAVNG, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Alexandra Magalhães Coelho, filha de Alfredo Coelho e de Teresa de Magalhães Carvalho, natural do Porto, Aldoar, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Março de 1975, casada (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10680352, com domicílio na Avenida do Capitão Elísio de Azevedo, 4860-000 Cabeceiras de Basto, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Dezembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Oficial de Justiça, José Nuno Pereira Marques.