Aviso de Contumácia n.º 2647/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2647/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Clotilde Chaves Ferreira, Juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 206/99, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Anunciação Neto da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 6257142, solteira, nascida a 12 de Junho de 1962, em Marvila, Lisboa, filha de António da Silva e de Maria Ostelina de Oliveira Neto da Silva, e com última residência conhecida na Rua do Dondo, lote 430, 2.º, direito, Olivais Sul, Lisboa, por se encontrar acusada de ter cometido um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal de 1995, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.os 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de a arguida obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

22 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Clotilde Chaves Ferreira. - A Funcionária Judicial, Maria Cecília Almeida.