Aviso de Contumácia n.º 2654/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2654/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 216/00.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Vitória Osório Alvarado, filha de José Osório Gonzalez e de Rosa Alvarado, natural da freguesia de Equador, concelho de Equador, nascida em 24 de Outubro de 1969, solteira, gerente comercial, titular do bilhete de identidade n.º 16149359, com domicílio na Rua de Leopoldo de Almeida, lote 5, Aldeia do Juzo, 2750-035 Cascais, por se encontrar acusada da prática do crime contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentícios, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 82.º, n.º 2, alínea c), do mesmo diploma, praticado em 20 de Novembro de 1997; por despacho de 27 de Outubro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Rui Palhares.