Aviso de Contumácia n.º 2655/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2655/2000 - AP. - O Dr. José Maria Martins Simão, Juiz de direito desta 2.ª Secção e deste 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 736/98, que o Ministério Público move contra o arguido José Alfredo Campos Morais, nascido a 29 de Março de 1950, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, do concelho de Lisboa, solteiro, filho de Dercílio Alfredo Morais e de Irene Fernandes Campos, nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida sita na Avenida do Conselheiro Fernando de Sousa, 27, B, Lisboa, actualmente em parte incerta, vem acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, e, actualmente pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, com referência ao artigo 2.º, n.º 4 do mesmo diploma, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal ( n.º 1 do artigo 336.º do mesmo código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões ou de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

24 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Martins Simão. - A Escrivã Auxiliar, Célia Maria Policarpo Cabral.