Aviso de Contumácia n.º 2655/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2655/2004 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1830/00.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kevin Leonel Rodrigues, filho de José Marcelino Rodrigues e de Nerys Rodrigues, nacional do Reino Unido, nascido em 1 de Outubro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua de Miguel Bombarda, 7, Albufeira, 8200-158 Albufeira, por se encontrar acusado da prática dos crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2000; de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, e de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

13 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.