Aviso de Contumácia n.º 2658/2004 - AP, de 15 de março

Aviso de contumácia n.º 2658/2004 - AP. - O Dr. Manuel Cristina, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 75/96.5 TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Norberto dos Santos Teixeira, filho de Artur Machado Teixeira e de Maria Fernanda dos Santos Oliveira, natural da freguesia de Regadas, concelho de Fafe, nascido em 17 de Setembro de 1975, solteiro, empregado da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11129861, emitido em 12 de Outubro de 1994, por Lisboa, válido até 12 de Fevereiro de 2000, com domicílio em Casas Maurício, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal de 1982, hoje pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 1 de Junho de 1995; de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 384.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e hoje pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1995, e de injúria, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 165.º, n.º 1 e 168.º, n.º 2, ambos do Código Penal de 1982, hoje previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, com referência à alínea h), do n.º 2, do artigo 132.º, do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 1995; por despacho de 13 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

22 de Janeiro de 2004. - O Juiz de Direito, Manuel Cristina. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.