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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 26 581/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 298/95, que corre termos no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Carlos Manuel Guimarães dos Santos, solteiro, serralheiro civil, filho de Hermenegildo Rodrigues dos Santos e de Maria Isabel da Nazaré Guimarães, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido a 29 de Agosto de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7076752, emitido em 6 de Maio de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Travessa do David, 3, Queirã, Vouzela, indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelos artigos 260.º e 152.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e de um crime de ofensas corporais voluntárias, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal, foi por decisão de 13 de Outubro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia, decretada por despacho de 9 de Dezembro de 1996, por quanto o mesmo se apresentou em juízo.
18 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Carmo Soares Correia.
