Aviso de Contumácia n.º 26582/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 582/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 45/00, do 2.º Juízo, pendentes neste Tribunal contra o arguido João Domingos Seleiro Beirão, nascido a 5 de Setembro de 1975, filho de José Miguel Pelica Beirão e de Maria Manuela Seleiro Beirão, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, e residente no Casal da Nossa Senhora de Fátima, 7, Vila Nova da Caparica, Almada, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, por despacho de 20 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia aplicada àquele arguido por despacho proferido em 21 de Setembro de 2000.

23 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Diogo Delgado.