Aviso de Contumácia n.º 26583/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 583/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, n.º 4/97, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido João Carlos de Sousa Rodrigues de Oliveira, casado, industrial, nascido a 2 de Maio de 1950, natural de São Sebastião, Guimarães, filho de Miguel Rodrigues de Oliveira e de Maria Amélia Alves de Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 3051072, emitido em 26 de Dezembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Rua da União, 374, Calendário, Vila Nova de Famalicão, indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao disposto no artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou tendo em conta o disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, com referência aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 18 de Outubro de 2000, foi declarada cessada a contumácia decretada por despacho de 14 de Maio de 1997.

23 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Jesus Meneses Faca Valério.