Aviso de Contumácia n.º 26587/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 587/2000 - AP. - O Dr. José Carlos Dias Cravo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 85/96, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Pinto, casado, motorista, nascido a 1 de Outubro de 1956, natural de Beira, Moçambique, filho de José Henrique Pinto e de Benvinda da Conceição Pinto, com última residência conhecida na Rua do Engenheiro José Bastos Xavier, bloco B, 1.º, direito, Águeda, titular do bilhete de identidade n.º 7745068, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 24 de Outubro de 2000, declarada cessada a sua situação de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal do arguido, instaurado nos presentes autos.

24 de Outubro de 2000. - O Juiz de Direito, José Carlos Dias Cravo. - O Escrivão-Adjunto, José Virgílio dos Santos Marques.