Aviso de Contumácia n.º 26589/2000 - AP, de 7 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 26 589/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 116/99.4TBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Rui Correia das Neves, nascido a 1 de Junho de 1947, em São Bartolomeu de Messines, Silves, filho de Joaquim Rodrigues das Neves e de Teresa Alves Correia, titular do bilhete de identidade n.º 04926732-9, emitido em 14 de Setembro de 1992, e com última residência conhecida em Vale Serves, Ferreiras, Albufeira, o qual se encontra acusado da prática de dois crimes de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d) e i), do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de trinta dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu. Assim, por despacho de 6 de Outubro de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, a proibição de o mesmo obter documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

26 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, Dina Manuela G. S. Vilhena Martins.